Número Data de Publicação Ementa Arquivo PDF
1162 15/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1161 14/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1160 13/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1159 12/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1158 11/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1157 08/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1156 07/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1155 06/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1154 05/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1153 04/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1152 01/02/2019 "Edição Diário Oficial"
1151 31/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1150 30/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1149 29/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1148 28/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1147 25/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1146 24/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1145 23/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1144 22/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1143 21/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1142 18/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1141 17/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1140 16/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1139 15/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1138 14/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1137 11/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1136 10/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1135 09/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1134 08/01/2019 "Edição Diário Oficial"
1133 24/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1132 21/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1132 21/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1131 20/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1130 19/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1129 18/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1128 17/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1127 14/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1126 13/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1125 12/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1124 11/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1123 10/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1122 07/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1121 06/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1120 05/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1119 04/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1118 03/12/2018 "Edição Diário Oficial"
1117 30/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1116 29/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1115 28/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1114 27/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1113 26/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1112 23/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1111 22/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1110 21/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1109 19/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1108 14/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1107 13/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1106 12/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1105 09/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1104 08/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1103 07/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1102 06/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1101 05/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1100 01/11/2018 "Edição Diário Oficial"
1099 31/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1098 30/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1097 29/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1096 26/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1095 25/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1094 24/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1093 23/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1092 22/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1091 19/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1090 18/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1089 17/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1088 16/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1087 11/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1086 10/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1085 09/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1084 08/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1083 05/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1082 04/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1081 03/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1080 02/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1079 01/10/2018 "Edição Diário Oficial"
1078 28/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1078 28/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1077 27/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1076 26/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1075 25/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1074 24/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1073 21/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1072 20/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1071 19/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1070 18/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1069 17/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1068 14/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1067 13/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1066 12/09/2018 "Edição Diário Oficial"
1065 11/09/2018 "Edição Diário Oficial"